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Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados sob a ótica da Telemedicina

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TJMT mantém prisão de acusado de agredir a avó

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decreto de prisão preventiva a um homem acusado de agredir fisicamente e ameaçar de morte a avó de 74 anos de idade em Cuiabá.

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OAB Nacional questiona constitucionalidade de Lei de Custas Judiciais do Amazonas

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Lei de segurança contra incêndio está pronta para votação na CCJ

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Desembargador determina expedição de alvará de soltura para acusado de xingar a sogra

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OAB SP realiza audiência pública sobre os impactos do PL 2661/2025 na Lei Brasileira de Inclusão

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